Uma das ocorrências mais frequentes nos Procons espalhados pelo Brasil diz respeito à cobrança de valores diferenciados de acordo com a forma de pagamento: á vista ou no cartão de crédito. Alguns consumidores consideram essa prática como sendo abusiva e procuram as vias judiciais na esperança de solucionar o seu suposto problema.
Ocorre que em 26 de Junho de 2017 foi sancionada a Lei 13.455/2017, oriunda da Medida Provisória 764/2016, onde prevê que o fornecedor de bens e serviços pode estipular valores diferenciados do produto baseado em sua forma de pagamento.
Essa prática já era adotada pelos fornecedores de serviços antes mesmo da lei ser sancionada, apesar de na época ser considerada proibida, pois os comerciantes buscavam evitar as taxas cobradas pelas operadoras de cartão de crédito, bem como, evitar a demora em receber os valores.
Porém, não podemos confundir o preço diferenciado com o valor mínimo de compra no cartão de crédito, pois se a loja oferece essa modalidade de pagamento, não poderá impor limites de valores, mas poderá cobrar preços diferenciados quando o pagamento é à vista ou no cartão.
Trazendo a situação para a prática, se o cliente optar por realizar o pagamento em dinheiro, poderá ter um desconto, pois não existirá despesas administrativas que serão cobradas como quando os pagamentos são efetuados em cartões de crédito.
Vale ressaltar que o fornecedor, deverá de forma obrigatória, informar ao consumidor, em local visível e de fácil acesso os percentuais de descontos oferecidos pelo estabelecimento, de acordo com a forma de pagamento e prazos escolhidos pelo clientes, caso não seja cumprida essa determinação, ficarão sujeitos as multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Essa lei não obriga a diferenciação de valores, apenas oferece essa possibilidade ao comércio, tendo como objetivo criar um estímulo para pagamento em dinheiro, inclusive ter a possibilidade de influenciar as administradoras de cartão de crédito a reduzir as taxas cobradas.
Fonte:https://advdeborapalmeira.jusbrasil.com.br/artigos/768480356/valores-diferenciados-em-pagamentos-no-cartao-de-credito?utm_campaign=newsletter-daily_20191015_9091&utm_medium=email&utm_source=newsletter
Fonte: JUSBRASIL
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